PL Azeredo, conhecido como AI5 Digital, é aprovado com alterações

Postado por .Daniela Asevedo 22:33:00 23/05/2012

Crédito : Agência Senado

Nesta quarta (23) a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou o projeto 84/99, conhecido como PL Azeredo oi AI5 Digital, que trata da tipificação de crimes cometidos com o uso da Internet. A proposta teve apenas um voto contrário, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de lá pode partir direto para a sanção presidencial. O projeto foi alterado e reduzido, com a eliminação de 17 dos 23 artigos previstos no substitutivo aprovado no Senado, de autoria de Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

A aprovação do AI5 Digital acontece após um acordo. Na semana passada, foi aprovado em Plenário a proposta alternativa sobre crimes cibernéticos, o PL 2793/2011, apresentada pelos petistas Paulo Teixeira (SP) e Emiliano José (BA), além das deputadas Luiza Erundina (PSB-SP) e Manuela D´Ávila (PCdoB-RS) e João Arruda (PMDB-PR). A votação aconteceu impulsionada pelo caso de vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckman (+aqui e aqui).

Lei Azeredo – O projeto de Azeredo foi bastante alterado após ele aceitar a retirada dos artigos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 20, 21 e 22, restringindo o projeto a quatro pontos: falsificação de dado eletrônico ou documento particular, favor ao inimigo (traição), racismo e previsão de criação de estrutura policial para combate a esses crimes.

Foram excluídos pontos que permitiam interpretações abrangentes, que poderiam resultar em restrição de liberdade no uso da Internet, como o artigo que tratava de acesso a dispositivo de comunicação ou sistema informatizado e a transferência de dados. Pelo acordo, ficaram de fora pontos considerados polêmicos como artigos que remetem a conceitos de “invasão” de sistemas informatizados, ou mesmo “manter ou fornecer” dados acessados sem autorização. As redações propostas nteriormente permitiam a interpretação que penalizava redes P2P e até mesmo o uso “indevido” de equipamentos como iPods.

Já as redes de compartilhamento poderiam ser atingidas com a criminalização da “obtenção, transferência ou fornecimento não autorizado de dado ou informação”, como era previsto no substitutivo que chegou a ser aprovado pelo Senado Federal. Também ficaram de fora artigos sobre o “controle” de usuários por parte dos provedores e os que tratavam da guarda de registros de conexões, ponto esse que acabou migrando para o Marco Civil da Internet, em tramitação na Câmara (+aqui e aqui).

No fim, o projeto apenas equipara cartões de crédito/débito a documentos particulares, nos casos de falsificação; pune a transferência de informações de segurança (ou seja, traição, em caso de guerra); a determinação para que a polícia crie estruturas de combate aos crimes eletrônicos e, finalmente, a possibilidade de retirar do ar páginas com mensagens racistas.

Veja abaixo a nova versão do PL 84/99:

1) No art. 298 do Decreto-Lei no 2.848/1940 (Código Penal), que trata de falsificação, é criado um parágrafo único para definir que “equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou de débito”.

2) Os incisos II e III do art. 356 do Capítulo I do Título I do Livro II da Parte Especial do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal

Militar), passam a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO I DA TRAIÇÃO

Favor ao inimigo

Art. 356. (...)

II - entregando ao inimigo ou expondo a perigo dessa consequência navio, aeronave, força ou posição, engenho de guerra motomecanizado, provisões, dado eletrônico ou qualquer outro elemento de ação militar; III - perdendo, destruindo, inutilizando, deteriorando ou expondo a perigo de perda, destruição, inutilização ou deterioração, navio, aeronave, engenho de guerra motomecanizado, provisões, dado eletrônico ou qualquer outro elemento de ação militar”.

3) Os órgãos da polícia judiciária estruturarão, nos termos de regulamento, setores e equipes especializadas no combate à ação delituosa em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado.

4) O inciso II do § 3o do art. 20 da Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 (...) § 3o (...) II – a cessação das respectivas transmissões radiofônicas,

televisivas, eletrônicas, ou da publicação por qualquer meio”.

 

Leia também:

Banho Maria – Eua transforma Lei SOPA em CISPA

A sopa de letras das leis antipirataria pelo mundo ganha mais um ingrediente

Acta tem adesão de 22 países da União Européia

Nem Sopa, nem Pipa. Alvo do Anonymous agora é a ACTA

Como protesto, hackers revelam dados de chefe do FBI

Sites do Distrito Federal entram na mira do grupo Anonymous

FBI, Anonymous e a guerra virtual 

Guerra Virtual: Hacktivistas Anonymus derrubam site do FBI

Protesto contra Sopa já está no cardápio de sites nesta quarta 

Marco Civil da Internet no Brasil – Ninguém sabe, ninguém viu?

Em protesto contra Sopa e Pipa, sites ficarão fora do ar nesta quarta

 

Disqus
Facebook
Twitter
Assine nosso Boletim

Camara em pauta

© 2010-2013. Todos os direitos reservados