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Projetos renovam isenção do ICMS concedidas por causa da pandemia

Postado por Simone de Moraes

9/12/2020 9:05


A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na tarde desta terça-feira (8), três propostas que renovam a concessão de isenções do pagamento do ICMS concedidas por causa da pandemia do novo coronavírus. As propostas foram encaminhadas pelo próprio governo e foram aprovadas por unanimidade.

Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o projeto de decreto legislativo nº 134/2020, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração Pública.

Também foi aprovado, com 20 votos favoráveis, o projeto de decreto legislativo nº 135/2020, que prorroga até 31 de dezembro de 2021 a isenção sobre o ICMS incidente no serviço de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade EaD concedidos pela secretaria de Educação, do qual o Distrito Federal é signatário.

Os deputados aprovaram ainda a homologação do convênio ICMS 64/20, que autoriza o DF a não exigir o ICMS devido, quando a operação derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia do Covid-19.

 

Luís Cláudio Alves

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