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Aprovado projeto da Câmara que acaba com atenuante de pena para menor de 21 anos

Postado por Adairton Sousa

8/11/2017 9:17


Crédito: Reprodução

A Câmara aprovou nesta terça-feira (07/11) um projeto que retira do Código Penal a atenuante de pena quando o criminoso for menor de 21 anos. Agora, a proposta segue para apreciação no Senado.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, foi extinto ainda o dispositivo que diminui pela metade o prazo de prescrição do crime se o autor tiver menos de 21 anos.

Apesar de ter havido discussão sobre o tema, foi mantida a atenuante hoje prevista em lei para pessoas com mais de 70 anos na data em que for proferida a sentença.

Outra modificação decorrente do projeto aprovado nesta terça diz respeito à permissão para que pessoas entre 16 e 18 anos possam prestar queixa à polícia sem necessidade de um representante legal. Hoje, somente pessoas com mais de 18 anos podiam fazê-lo.

O aval dos deputados para esse projeto faz parte de um esforço da Câmara para debater a tramitação de medidas referentes a segurança pública, capitaneadas, principalmente, pela chamada bancada da bala.

Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), as propostas, que ainda não têm consenso entre todos os partidos, devem ser votadas até sexta-feira (10).

Dentre as medidas debatidas, cinco são defendidas pelos deputados da Frente Parlamentar de Segurança Pública e apenas um, que aumenta o rigor de apuração em regime de urgência aos autos de resistência -quando a polícia alega ter agido para se defender no caso de uma morte, por exemplo-, foi proposto por um parlamentar de oposição, Paulo Teixeira (PT-SP).

Na prática, o pacote é bem menos ambicioso do que se previa e não inclui temas como a revisão da lei do desarmamento ou aqueles que tratam de benefícios financeiros a policiais, considerados corporativistas.

Integrante da bancada da bala, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) é o responsável pelas propostas que encabeçam o pacote, como a que acaba com a saída temporária de presos, a “saidinha”, e a que exclui a possibilidade de progressão de pena para aquele que assassinar um policial.

Segundo o deputado, a votação em regime de urgência dos projetos foi acordada em reunião de líderes com Maia nesta segunda (6), mas a bancada da bala não se comprometeu a votar pela aprovação do texto do deputado petista, que seria, de acordo com Fraga, “intimidador” aos policiais.

O projeto de Teixeira estabelece que deve ser instaurado inquérito imediatamente após casos de ação policial resultante em lesão corporal ou morte.

As duas outras propostas que devem ser votadas nesta semana tratam do uso de vítimas como “escudo humano” para criminosos se protegerem e do bloqueio de sinais telefônicos em presídios -este foi o único projeto que obteve consenso entre governo e oposição e, nesta segunda (06/11), teve seu regime de urgência aprovado.

Já nesta terça, foi aprovado o regime de urgência para o projeto de Teixeira e para o que acaba com a saída temporária dos presos.

 

 

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