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Sem autorização judicial deputado quer dados dos cidadãos nas mãos das polícias

Postado por Adairton Sousa

11/10/2017 1:49


Crédito: Reprodução

Tramita na Câmara dos Deputados sem alarde, projeto de lei que dar acesso a informações de todos os dados dos cidadãos brasileiros sem autorização judicial prevista atualmente. O projeto 4893/2016 é de autoria do deputado Alberto Fraga DEM-DF, coronel reformado da PM do Distrito Federal.

A proposta já passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara e está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como o PL tramita em caráter conclusivo, se for aprovado pelo colegiado, não precisará ser aprovado pelo plenário e segue direto para o Senado – só será analisado se ao menos 51 deputados assinarem um documento para apresentação de recurso.

O deputado Alberto Fraga defende que ninguém pode argumentar que vai ter sua privacidade invadida. “A lei é feita para proteger o bom cidadão, não o mau cidadão”, diz. O relator na CCJ é o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que já fez parecer favorável pela constitucionalidade e recomendou aprovação pelo colegiado. Essa é a última etapa antes de ser levado a aprovação da comissão.

Fraga argumenta no documento que “para o cumprimento das tarefas de segurança pública constantes do art. 3º deste Decreto-lei, fica assegurado o acesso irrestrito, pelos integrantes das polícias militares, a todos os sistemas de informações sobre cidadãos, tais como: sistemas de identificação civil, sistema de identificação eleitoral, sistema de cadastro de pessoa física-CPF, entre outros, respeitados os direitos à vida privada”.

O Conselho Nacional de Justiça já possui o Banco Nacional de Mandados de Prisão, abastecido com informações dos Tribunais de Justiça de todo o País e que podem ser consultados por autoridades para saber, em tempo real, se determinada pessoa tem pendências com a Justiça.

 

Fonte: Rede Brasil Atual