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Resolução da deputada Liliane Roriz determina transparência às emendas dos distritais

Postado por Simone de Moraes

15/07/2017 16:31


Crédito: Assessoria

Transparência e poder de fiscalização. Com essas justificativas, a deputada distrital Liliane Roriz aprovou Projeto de Resolução no 22/2016 na Câmara Legislativa. A nova regra – que não precisa de sanção do governador Rodrigo Rollemberg – torna obrigatória a publicação das emedas parlamentares inseridas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus créditos adicionais no portal da Casa. A proposta recebeu elogios dos distritais durante a votação.

“Esta resolução me orgulha bastante porque além de dar mais transparência às emendas destinadas pelos deputados distritais, vai dar a oportunidade para o cidadão saber e acompanhar quanto cada deputado destinou para cada projeto e saber se esse recurso foi utilizado ou não pelo Executivo”, enfatiza Liliane Roriz.

A partir de agora, a Câmara Legislativa, por intermédio da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deve publicar no portal da CLDF, no prazo de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, a relação atualizada das emendas parlamentares à LOA e seus créditos adicionais, contendo, no mínimo, informações como: número do projeto de lei; número da emenda; autor; funcional-programática, contendo a descrição do subtítulo; dotação inicial, dotação autorizada, valores empenhados e liquidados. “Isso facilitará muito para o cidadão poder acompanhar e fiscalizar”, argumenta a deputada.

Ainda de acordo com Liliane Roriz, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem natureza jurídica de lei temporal, perdendo seus efeitos anualmente. “Esta proposta torna o texto permanente, possibilitando maior transparência nas informações, e dando a todos o acesso aos dados das emendas formuladas pelos parlamentares, bem como quem conseguiu executá-las”, explica a distrital.

 

 

Assessoria de Liliane Roriz