A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) poderá solicitar, a partir desta sexta-feira (07), o dinheiro arrecadado com a cobrança da tarifa de contingência. A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) publicou, no Diário Oficial do DF de hoje, a Resolução nº 6, que estabelece os procedimentos operacionais para acessar esses recursos financeiros.
O valor líquido (já descontados os impostos) arrecadado com a tarifa de contingência até fevereiro e disponível para uso é de R$ 16,9 milhões. A arrecadação de março ainda está em fase de apuração pela Caesb.
É importante ressaltar que a tarifa de contingência não pode ser usada para financiar custos associados à prestação regular de serviço de abastecimento de água, gastos com pessoal próprio ou eventuais acréscimos de despesas regulares que não estejam relacionadas ao período de escassez hídrica.
Segundo a resolução da Adasa, a verba da tarifa de contingência será destinada ao financiamento de custos operacionais e de capital adicionais, decorrentes da situação crítica de escassez hídrica, com o objetivo de aliviar os efeitos sobre o fornecimento de água potável em situações hidrológicas adversas. São considerados custos adicionais aqueles com finalidade de aumentar a capacidade de produção de água e a segurança operacional dos sistemas de abastecimento, reduzir perdas e aumentar a disponibilidade hídrica dos mananciais. Além disso, estão previstas aplicações em divulgação de informações, avisos e ações de educação ambiental.
A resolução publicada pela Adasa define quais os critérios devem ser obedecidos pela concessionária para a liberação da verba. A Caesb deverá apresentar à Agência requerimento para usar o recurso acompanhado de documentação para fundamentar o pedido e contendo informações suficientes para a tomada de decisão, tais como contrato ou aditivo de prestação de serviço ou fornecimento de materiais, notas fiscais, ordens de serviço, comprovantes de pagamento e declaração relacionando o custo com o estado de escassez hídrica. Os gastos que proporcionarem imediata disponibilidade hídrica terão prioridade sobre os demais custos na utilização do dinheiro.
Vale lembrar que a tarifa de contingência tem caráter educativo, e não punitivo, e serve como incentivo à população para o uso racional da água. A tarifa começou a ser cobrada em outubro de 2016 de unidades que consomem mais de 10 m³ de água por mês. A partir de agora, os recursos da tarifa de contingência poderão contribuir para aumentar a segurança hídrica da população de Brasília.
