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Concurso público para o cargo de auditor de atividades urbanas vai ser realizado

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17/09/2016 14:16


Crédito: Reprodução

Apesar da resistência do Governo de Brasília, as Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) e do Patrimônio Público e Social (Prodep) obtiveram decisão favorável em ação civil pública para a realização de concurso público para o cargo de auditor de política urbana da Diretoria de Vigilância Sanitária do DF (Divisa). O governo Rodrigo Rollemberg terá 60 dias para lançar edital com número de vagas equivalente a quantidade de aposentadorias e falecimentos surgidos desde o último concurso, realizado em 1993.

O GDF alegou impossibilidade de contratação de pessoal devido ao fato de ter excedido o limite imposto pela Lei Complementar 101/2000 (LRF), mas a 4ª Vara da Fazenda Pública autorizou a realização de concurso, sob o fundamento de que a LRF afasta desses gastos áreas estratégicas como saúde, segurança e educação.

Quanto à falta de recursos para o pagamento da folha de pessoal da saúde, caso sejam nomeados novos servidores, o juiz determinou que, se necessário, o DF faça o remanejamento de recursos de atividades não essenciais como publicidade e propaganda. A decisão é de 19 de agosto.

Na ação, os promotores de Justiça explicam que há apenas 140 profissionais em atividade, número reduzido em comparação a outras unidades da Federação. A ação foi proposta após a associação dos auditores de política urbana procurar o MPDFT para apontar irregularidades que devem ser sanadas nas unidades de saúde para não prejudicar a população. A Divisa é responsável pela fiscalização do cumprimento de normas sanitárias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde (SES/DF), além do licenciamento e fiscalização das normas sanitárias.