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Citados em grampos divulgados por Sergio Moro podem pedir indenização

Postado por Luan

22/03/2016 13:22


Por Sérgio Rodas no Conjur – Por terem suas conversas telefônicas ilegalmente divulgadas ao público pelo juiz federal Sergio Moro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a presidente Dilma Rousseff (PT), os ministros Jaques Wagner e Nelson Barbosa, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), e os demais envolvidos nos áudios podem processar a União por danos morais. E se o Estado concluir que Moro agiu com dolo ou culpa, pode exigir que ele reponha aos cofres públicos os eventuais valores gastos com as indenizações.

A Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, conforme estabelece o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição. O juiz da “lava jato”, ao divulgar o conteúdo dos grampos feitos em aparelhos ligados a Lula, violou o artigo 8º da Lei das Interceptações Telefônicas (Lei 9.296/1996), que determina o sigilo das gravações e transcrições.

E a justificativa de Moro para essa medida, de que o interesse público prevalece sobre a intimidade, não se sustenta, opina o criminalista Rogério Taffarello. “O texto legal não permite exceções ao sigilo que se impõe ao produto da interceptação. Ao contrário do que alguns afirmam, não há espaço aqui para supor que o interesse público faria ceder de forma absoluta a garantia individual: a análise de proporcionalidade entre os interesses em jogo foi feita pelo legislador, que aqui estabeleceu uma regra e não um princípio, e ela só não seria integralmente aplicável se não estivesse vigente ou fosse inconstitucional. Dessa forma, as gravações no processo penal só podem ser acessadas por investigadores, acusadores, defensores e juiz”.

Com essa medida, o juiz federal expôs indevidamente a privacidade do ex-presidente e de seus interlocutores. E esse ato ilícito já gerou efeitos negativos aos envolvidos. Dilma foi acusada de nomear Lula ministro da Casa Civil apenas para que ele ganhasse foro privilegiado e fugisse de Sergio Moro. Isso serviu de fundamento para o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes para suspender a posse do petista no cargo.

Além de ainda não ter assumido a pasta, o ex-presidente também foi criticado por tentar interferir nas investigações contra ele. Isso porque Lula declarou que o novo ministro da Justiça, Eugênio Aragão, deveria cumprir “papel de homem” quanto à “lava jato”, disse a Dilma que a Suprema Corte está “totalmente acovardada” e pediu que Jaques Wagner conversasse com a presidente sobre a ministra Rosa Weber, que julgaria um pedido de suspensão das investigações sobre dois imóveis atribuídos ao líder do PT, um triplex em Guarujá (SP) e um sítio em Atibaia (SP) — o qual Rosa acabou negando. O decano do STF, Celso de Mello, rebateu essas afirmações, classificando-as de “reação torpe e indigna, típica de mentes autocráticas e arrogantes, que não conseguem disfarçar o temor do império da lei e de juízes livres e independentes”.

Outro que se prejudicou com a divulgação de conversas privadas foi Eduardo Paes, que brincou com Lula dizendo que ele tinha “alma de pobre”, pois Atibaia, onde ele é acusado de ter um sítio, se fosse no estado do Rio, não seria uma área nobre como Petrópolis ou Itaipava, e sim em Maricá, “uma merda de lugar”. Depois das críticas, o prefeito carioca teve que pedir desculpas públicas à população da cidade. Além disso, foram revelados diálogos de pessoas que não eram investigadas – como Jaques Wagner, Nelson Barbosa e o presidente do PT, Rui Falcão – e que em nada contribuíam para o processo – como papos entre a mulher de Lula, Marisa, e o filho deles Fábio Luís sobre os panelaços, e entre o ex-presidente e seu irmão Vavá, com assuntos mundanos.

Por causa dos prejuízos que sofreram pela exposição irregular de suas conversas, Lula, Dilma e os demais interlocutores podem processar a União, explica o jurista Lenio Streck, que aponta que “pesados danos ocorreram às imagens da presidente e do ex-presidente”. Também nessa linha, o ex-presidente da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do BrasilAntonio Cláudio Mariz de Oliveira ensina que qualquer um que se sentir abalado moralmente pela divulgação de fatos de sua vida privada poderá reivindicar compensação.

E se o Estado – depois de pagar as indenizações – entender que Sergio Moro agiu com dolo ou culpa ao levantar o sigilo dos áudios, poderá mover ação regressiva contra ele. Nesse caso, o juiz federal pode ser condenado a ressarcir a Administração Pública os valores que ela eventualmente gastar com as reparações pelos danos morais, analisa o professor de Processo Penal da USP Gustavo Badaró.

O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor de Direito Penal da PUC-SP Guilherme Nucci concorda que cabe indenização pela disponibilização de conversas privadas “que nada interessam à sociedade”. Contudo, ele avalia que o Estado – e Sergio Moro, consequentemente – não responde pela divulgação de diálogos de autoridades, o que garante ser um ato legítimo. Isso porque o interesse público, previsto no artigo 93, IX, da Constituição, prevalece sobre o sigilo das escutas estabelecido pelo artigo 8º da Lei das Interceptações Telefônicas.

Crime ou não?
Devido à divulgação da conversa entre Lula e Dilma ocorrida após o fim da autorização para as escutas, Sergio Moro pode ter que responder por crimes e violações funcionais, analisam especialistas. Na visão de Badaró e de um advogado criminalista ouvido pela ConJur, a conduta do juiz – quebrar sigilo de Justiça – se enquadra no delito do artigo 10º da Lei das Interceptações Telefônicas.

Já Streck entende que Moro, por saber que estava lidando com uma prova ilícita – como ele mesmo assumiu posteriormente – “assumiu o risco” de cometer o crime do artigo 325 do Código Penal (revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação). O jurista também opina que o juiz da “lava jato” violou “no mínimo” seis artigos da Resolução 59 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente o artigo 17.

Mais uma vez, Nucci discorda dos dois e afirma que Sergio Moro não cometeu crime. Segundo o professor da PUC-SP, o sigilo telefônico de Lula foi quebrado de forma regular, pois existiam no processo provas que apontavam a ocorrência de crime e indícios de autoria. E ele garante que o juiz não pode praticar o delito do artigo 10 da Lei das Interceptações Telefônicas.

“O artigo 10 abrange, basicamente, quem é estranho ao processo criminal (ou investigação) e não tem poderes para determinar a interceptação. Parece-me que o caso é mais simples, visto ter sido feita a referida interceptação a mando de quem detinha legitimidade para tanto.”

O criminalista Mariz de Oliveira tem entendimento semelhante, e argumenta que esse dispositivo não se aplica ao caso por ter havido regular autorização judicial para as escutas.

Efeitos para as investigações
As conversas de Lula que foram gravadas até as 11h13 da quarta-feira (16/3) – quando Sergio Moro decretou o fim das escutas — não perdem sua validade processual por terem sido divulgadas, avaliam os especialistas em Direito Penal ouvidos pela ConJur. Entretanto, eles declaram que o diálogo de Lula e Dilma captado às 13h32 do mesmo dia é prova ilícita, e não pode ser usada.

Mas a divulgação irregular desse áudio “já produziu danosos efeitos midiáticos”, diz Mariz de Oliveira. Gustavo Badaró, por sua vez, afirma que a confirmação da ligação por Dilma permite que o conteúdo dela seja valorado judicialmente.