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Vigilante aciona o Ministério Público contra descumprimento da Lei Orgânica do DF

Postado por Luan

18/02/2016 21:23


Crédito: Reprodução

O deputado Chico Vigilante representou contra o GDF junto ao Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) por descumprimento da Lei Orgânica do DF. O governador Rodrigo Rollemberg ainda não encaminhou para a apreciação do Legislativo o Projeto de Lei Complementar que trata da Lei de Uso e ocupação do Solo (LUOS).

De acordo com a legislação, o projeto da LUOS deveria ser encaminhado à CLDF em um prazo de até dois anos a partir da vigência do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), aprovado em meados de 2009.

A matéria estava em discussão na Câmara desde 2013, enviada pelo então governador Agnelo Queiroz, mas foi retirada por Rollemberg, em fevereiro de 2015, sem perspectiva de retorno para avaliação dos parlamentares.

A Luos é um instrumento de planejamento urbano, explica Vigilante, que complementa o PDOT.

“Este é um dos mais importantes projetos para a população do Distrito Federal. Ele possibilitará a regularização de milhares de atividades comerciais em todas as Regiões Administrativas”, ponderou.

Segundo o deputado, atualmente 100 mil empresas em todo o DF aguardam a regularização legal para retirar alvarás de funcionamento. A aprovação da Luos deve solucionar o problema e viabilizar a geração de emprego e renda.  Além disso, o projeto também prevê a regularização dos condomínios horizontais do DF.

Nos dois anos em que tramitou no Legislativo foram realizadas diversas audiências públicas em várias regiões administrativas do DF. Ao todo, foram apresentadas 195 emendas de parlamentares à proposta original.

Com isso, Vigilante entende que o debate com a sociedade em relação à Luos já está bastante avançado, o que lhe garante condições de ser apreciado pelos deputados distritais.