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Renan manda recado: Senado ‘não é obrigado’ a abrir impeachment contra Dilma

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11/12/2015 19:35


Crédito: Reprodução

A presidência do Senado enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual sustenta que a Casa não é obrigada a instaurar o impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, ainda que a Câmara dos Deputados venha a decidir pela abertura da ação.

A manifestação foi encaminhada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao ministro Luiz Edson Fachin, relator da ação que questiona o rito do impeachment na Corte.

“Eventual decisão da Câmara dos Deputados pela admissibilidade do processamento do impeachment – de caráter essencialmente político, como sublinhado pelo acórdão do STF – em nada condiciona ou vincula o exame do recebimento ou não da denúncia popular pelo Senado Federal, visto que essa etapa já se insere no conceito de ‘processamento’ referido na Constituição, de competência privativa do Senado”, escrevem os advogados do Senado na manifestação

O documento do Senado foi enviado à Corte nesta sexta-feira, 11, um dia após Renan se reunir com o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, por cerca de 50 minutos. Oficialmente, a reunião foi uma consulta do peemedebista sobre o sistema de funcionamento do Judiciário durante o recesso. Um dos pontos centrais da ação proposta pelo PCdoB que será analisada pelo plenário do STF na próxima quarta-feira, 16, é delimitar que cabe ao Senado, em decisão da Mesa, instaurar processo de impeachment contra a presidente.

A decisão, ainda segundo alegado na ação, deve ser submetida ao plenário do Senado. Com isso, a decisão da Câmara seria uma mera “autorização”, cabendo ao Senado autorizar ou não a instauração do impeachment e o consequente afastamento da presidente do cargo durante o julgamento.

No documento ao Supremo, o Senado informa que a Constituição confere à Casa o papel de processar a presidente e por processar entende-se uma série de atos sucessivos, inclusive o de instaurar o impeachment.

“Assim, uma interpretação constitucionalmente adequada deve buscar concretizar a competência do Senado Federal acima referida, não sendo possível atribuir quaisquer dos atos compreendidos no núcleo ‘processar’ a qualquer outro ator”, diz a manifestação do Senado.

“Assim, sob pena de se entender que o Senado pode sobrepor-se à Câmara dos Deputados – mitigando-lhe a competência e suprimindo-lhe o relevantíssimo papel de representação popular, em evidente prejuízo ao sensível balanceamento delineado pela Constituição da República no tocante às funções desempenhadas pelas duas Casas em matéria de impeachment, impõe-se assentar a impossibilidade de revisão pelo Senado Federal, da decisão do Plenário da Câmara dos Deputados no sentido do recebimento da denúncia por crime de responsabilidade. Sem qualquer fundamento, outrossim, a alegação de que caberia à Mesa do Senado a competência para instaurar, ou não, o processo de impeachment”, escreveu Cunha

Pela alegação, o Senado pode barrar a abertura de impeachment da presidente assim que o caso chegar à Casa. Na manifestação da Câmara enviada ao Supremo, o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu a manutenção dos poderes dos deputados e pediu que seja reconhecida a impossibilidade de o Senado revisar a decisão da Casa.

Fachin pediu informações à Câmara, ao Senado, à Presidência da República e à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a ação que questiona o trâmite do impeachment na Corte. O prazo para prestar as informações.

 

 

Do Estadão