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Associações de magistrados criticam “agressões” e “obstrução do processo legislativo” na Câmara

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10/12/2015 10:54


Crédito: via Jota

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a entidade nacional dos juízes trabalhistas (Anamatra) divulgaram nota conjunta, nesta quarta-feira (9/12), na qual criticam “as cenas de agressões e obstruções do processo legislativo dignas de repúdio, inaceitáveis no Estado Democrático de Direito”, ocorridas na Câmara dos Deputados quando da abertura da sessão em que seriam escolhidos os integrantes da comissão especial que vai deliberar sobre o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

A nota – assinada pelos presidentes das entidades, João Ricardo Costa (AMB) e Germano Silveira de Siqueira (Anamatra) – considera “inadmissível a maquiagem de intenções no momento em que a transparência e a clareza dos propósitos devem nortear a atividade pública”. E acrescenta: “A imunidade parlamentar é uma conquista da sociedade para garantir que cada representante do povo firme sua posição de forma pública e sem a necessidade de se ocultar sob o manto do voto secreto. O princípio democrático consolidado na Constituição da República deve ser preservado como vetor do debate político, e as questões fundamentais para a nação, como o combate à corrupção, exigem postura bem diversa da que estamos presenciando”.

Leia a íntegra da nota:

Diante dos fatos conturbados na política nacional, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) esperam dos que receberam a outorga do povo brasileiro para administrar e legislar em prol dos interesses da nação o máximo empenho na busca de um caminho seguro para sair da grave crise política e econômica que nos aflige. As cenas de agressões e obstruções do processo legislativo são dignas de repúdio, inaceitáveis no Estado Democrático de Direito.

Inadmissível a maquiagem de intenções no momento em que a transparência e a clareza dos propósitos devem nortear a atividade pública. A imunidade parlamentar é uma conquista da sociedade para garantir que cada representante do povo firme sua posição de forma pública e sem a necessidade de se ocultar sob o manto do voto secreto. O princípio democrático consolidado na Constituição da República deve ser preservado como vetor do debate político, e as questões fundamentais para a nação, como o combate à corrupção, exigem postura bem diversa da que estamos presenciando.

Hoje, Dia Internacional de Combate à Corrupção, a magistratura brasileira reafirma a sua confiança nas instituições, sobretudo no Poder Judiciário, que assume seu papel de garantidor da ordem constitucional. A AMB e a Anamatra defendem a punição dos atos de corrupção, com a concretização do princípio de que a lei deve valer para todos, inclusive com o afastamento de todo agente público que exerça cargo de poder, quando envolvido formalmente em investigações criminais, e que venha a dificultar a apuração de tais fatos, para preservar a moralidade, o interesse da coletividade e as instituições em que atuam.

Agressões físicas e verbais no espaço do Parlamento, assistidas por todo o País, nos diminuem como nação aos olhos do mundo e reduzem a política aos elementos mais subvertidos do seu conceito civilizatório. Empresários, trabalhadores e toda a cidadania merecem respeito diante da apreensão e instabilidade que tais posturas impõem aos País, e não uma classe dirigente que parece ter renunciado à representação, mais preocupada em tomar ou se manter no poder a qualquer custo.

Partidos sem programa, políticos sem compromisso partidário, tornam a política nacional um componente lamentável, que gera desconfiança naqueles que representam o povo, fenômeno altamente danoso às instituições democráticas. É imperioso neste momento de crise a construção de um consenso nacional para cessar a destruição do país e iniciar a reconstrução de um padrão político ético e altivo para o pleno exercício dos direitos sociais e econômicos, pleito inarredável da dignidade humana.

João Ricardo Costa – Presidente da AMB

Germano Silveira de Siqueira – Presidente da Anamatra

• Via Jota