Os beneficiários do programa Nota Legal poderão participar de sorteios e concorrer a prêmios anuais de até R$10 milhões. É o que prevê o Projeto de Lei nº 531/2015, de autoria do Deputado Bispo Renato Andrade, aprovado nesta terça (06) pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. O projeto foi aprovado no formato de substitutivo, já que foi apensado ao PL nº 652/2015, do executivo.
De acordo com dados disponibilizados pelo site do programa, até maio deste ano, mais de 930 mil consumidores estavam cadastrados. “Este número cresce a cada ano. Nosso objetivo é estimular a participação. O Nota Legal é um programa que beneficia diretamente o ente público, o beneficiário e também os empresários. A criação de um sorteio contribui justamente para aumentar o interesse em participar do programa. Não tenho dúvida de que esta ideia vem para ajudar a tirar Brasília da atual crise”, explicou Bispo Renato, autor do projeto de lei.
Segundo o texto do projeto, o prêmio poderá ser resgatado em até 180 dias da data de realização do sorteio. Caso o beneficiário não resgate seu prêmio no prazo estipulado, o valor será devolvido ao Tesouro do Distrito Federal. O resultado do sorteio será divulgado pela internet. A participação é gratuita.
O projeto segue agora para aprovação na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, e em plenário.
O programa
Nas compras realizadas nas empresas participantes do programa, o consumidor informa o seu CPF ou CNPJ e solicita sua Nota ou Cupom Fiscal. A empresa registra o CPF/CNPJ do consumidor e emite a Nota ou Cupom Fiscal, transmitindo a informação para a Secretaria de Estado de Fazenda no mês subsequente. O crédito poderá, dentro de dois anos, ser utilizado para reduzir o valor do lançamento do IPVA ou do IPTU.
