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GDF não consegue aprovar projeto de medidas da Copa

Postado por Simone de Moraes

25/04/2013 21:41


Crédito: CLDF

Há 50 dias da Copa das Confederações o Governo do Distrito Federal (GDF) não consegue aprovar o PL 1415/2013 com medidas para a Copa e causa insegurança na Federação Internacional de Futebol Associado (FIFA) sobre as competições. O projeto já foi  chamado cinco vezes no plenário da Câmara Legislativa para votação, sem êxito. O motivo é a exigência do quorum qualificado (16 parlamentares), que até tem se completado, como na sessão ordinária de ontem (24), havia 16 parlamentares presentes, só que três são da oposição e por discordarem de vários pontos do PL e sem acordo para mudanças, se retiraram do plenário e impediram a votação.

A deputada Celina Leão (PSD), em busca de um acordo para votação do projeto, propôs emenda para revogar o artigo 12 do PL,  que dá carta branca para a Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB) fazer contratações sem licitação durante a Copa, de ônibus, micro-ônibus, vans, pessoal, equipamentos e sistemas para embarque e desembarque. Para a deputada é uma empresa que pode ser usada como uma empresa de fachada à custa do sacrifício da população e às vésperas de um ano eleitoral. A emenda foi rejeitada. “O governo construiu o estádio, fez festas, assinou contratos, mas esqueceu que os poderes são autônomos e que o Legislativo é independente”, observa Celina Leão.

Para a parlamentar o PL não pode tratar de dispensa de licitação, de acordo com a Constituição só a União pode produzir normas gerais de licitação e esta é uma norma geral expressa no artigo 22 da Constituição. Já a lei federal que trata de dispensa de licitação para Copa e institui o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), só se aplica às contratações federais e não às distritais. “A Lei 8666/93 já estabelece os casos de dispensa de licitação e este não é um dos casos. Não venha agora o governador com uma varinha de condão querendo reescrever a lei Federal. Não vamos aceitar essa aberração!”, afirma a deputada.

Outra emenda apresentada por Celina Leão  reserva 20% dos ingressos da Copa para pessoas que residem no DF e, também, autoriza os passageiros em geral a utilizarem uma linha especial, que será criada exclusivamente para uso de passageiros que estejam com ingressos da Copa em mãos, com o pagamento da passagem, já que para os torcedores com ingresso o transporte será gratuito. Emenda igualmente rejeitada.

A oposição liderada por Celina Leão está de unhas e dentes bem afiados para evitar que absurdos venham a acontecer no DF, para que acordos sejam cegamente cumpridos. O PL em questão nasceu de um acordo firmado entre o GDF e a FIFA e dentre outras coisas libera a consumação de bebidas no interior do estádio; revoga as leis distritais que tratam da meia entrada; isenta a FIFA e seus colaboradores de tributos como o ISS durante os jogos e até 60 dias após a Copa; autoriza a FIFA a mudar o nome do estádio Mané Garrincha durante as competições;

Outro acordo feito entre GDF e FIFA, foi quanto a obras na cidade, fica proibida qualquer construção pública ou privada em Brasília durante a Copa, as obras que forem iniciadas serão 

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