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Nota Legal: vigiai e lucrai!

Postado por Simone de Moraes

2/06/2012 14:15


Crédito: Divulga

Nesta semana avançou na Câmara Legislativa projeto que beneficia consumidor que faz denuncia contra empresas que não   cumprem o programa Nota Legal. A pessoa que denunciar a inobservância do cadastro de seus créditos no sistema receberá 50% do valor da multa cobrada da empresa. O projeto do distrital Chico Leite, foi aprovado na última quinta-feira pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa.

O projeto que busca aperfeiçoar o programa estimulando o consumidor a fiscalizar o cumprimento das obrigações pelos fornecedores de bens e serviços, tem o intuito de garantir que as empresas efetivamente cadastrem os documentos do consumidor no sistema. “O mais interessante desse projeto é que, assim como outros que apresentei, foi sugerido por um cidadão. Isso indica que as pessoas estão preocupadas com o efetivo cadastro dos créditos no sistema. Muita gente reclama que informa o número do CPF na hora da compra e depois não vê os créditos respectivos em sua conta do Nota Legal”, explicou Chico Leite.

O consumidor deve ficar atento, pois após a emissão do documento fiscal de compra ou serviço, o lançamento deve ser registrado pelo estabelecimento, na Secretaria de Fazenda, durante o primeiro mês após a compra. No mês seguinte, o registro deverá aparecer no sistema. Se, ao consultar seu saldo pela internet, houver discordância sobre o valor, o contribuinte deve procurar a própria Secretaria de Fazenda para saber se o recurso está ou não registrado no Nota Legal.

Em geral, o problema é resolvido sem que o consumidor seja chamado pela Fazenda. Mas em alguns casos, no entanto, ele pode ser convocado a apresentar, em uma agência, o documento fiscal reclamado. Durante todo o ano de 2011, a SEF expediu 35 mil multas contra empresas que não informaram corretamente os valores dos cupons e notas emitidos com números de CPF. Cada penalidade vale R$ 55,25, por documento fiscal não declarado.

O Projeto de Lei, que recebeu a numeração 492/2011, continua tramitando nas comissões da Câmara Legislativa. “O objetivo do Programa Nota Legal é fomentar a atitude cidadã, estimulando as pessoas a cobrarem a emissão de nota fiscal pelos estabelecimentos ao conceder benefícios fiscais aos consumidores.

Fique por dentro

Em 2012 o número de pessoas que usaram os recursos disponíveis aumentou, passando de 106 mil no ano passado para 256 mil em 2012, crescimento de 141%. Só contribuinte do Distrito Federal usou neste ano R$ 78,6 milhões em créditos do programa Nota Legal para pagar os impostos Predial Territorial Urbano (IPTU) e Sobre Veículos Automotores (IPVA). O valor representa 241% a mais do que o registrado em 2011. A maioria dos consumidores optou pelo IPVA.

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