A nova política de privacidade do Google foi tema da reunião realizada, nesta quarta-feira (29), entre o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) e o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. Na oportunidade, foram definidas ações que serão realizadas com intuito de esclarecer para a população os novos termos de uso dos serviços da empresa, que entram em vigor a partir desta quinta-feira (1°).
Paulo Pimenta alertou que uma das condições impostas pela nova política do Google inviabiliza ações judiciais de usuários contra a empresa fora da Comarca de Santa Clara, na Califórnia, local sede do Google. Esse aspecto, de acordo com a parlamentar, é considerado inconcebível por desrespeitar o código de defesa do consumidor.
O presidente da Ordem destacou que nenhum cidadão pode ser privado de buscar seus direitos e que, em análise preliminar, os novos termos de serviços causam desvantagem ao consumidor. Como forma de esclarecer o assunto, Ophir Cavalcante solicitou que, em um prazo de 20 dias, a Comissão Especial de Informática e Estatística da OAB examine a nova política e apresente um parecer técnico sobre o tema.
Na próxima semana, o deputado tem reunião agendada com a representação brasileira do Google. Paulo Pimenta quer que a Câmara dos Deputados convoque a empresa para apresentar, em audiência pública, a nova política da empresa.
Entenda:
Hoje, se algum dos serviços do Google, como o Youtube, por exemplo, disponibilizar conteúdo ofensivo a determinada pessoa, o usuário pode ingressar na justiça brasileira solicitando providências. A filial brasileira do Google é quem responde perante a justiça por essas eventuais reclamações.
No último parágrafo do texto dos Termos de Serviço do Google isso fica explícito: “Todas as reclamações decorrentes de ou relacionadas com estes termos ou Serviços serão litigadas exclusivamente em tribunais estaduais ou federais da Comarca de Santa Clara, na Califórnia, Eua, e você e o Google autorizam a jurisdição pessoal nesses tribunais”, diz o Termos de Serviço do Google.
Para quem não quiser se submeter aos novos Termos de Serviço do Google, a própria empresa recomenda a exclusão de todas as contas, como Gmail, Orkut, Youtube, etc.
