Uma série de ações judiciais individuais foi movida por servidores do Senado contra o Congresso em Foco, com o intuito de coibir o trabalho do site, que vem divulgando vencimentos acima do teto constitucional nos três poderes da República – os chamados supersalários.
Orientados pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), funcionários do Senado, que em 2009 receberam salários acima do teto constitucional – segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) – abriram 43 ações individuais para impedir a continuidade do trabalho.
Em uma das reportagens, o site publicou a lista dos 464 profissionais do Senado que, conforme o TCU, receberam vencimentos que ultrapassam os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal define que a remuneração dos ministros do STF, hoje fixada em R$ 26.723, é o teto para servidores – ninguém pode receber acima disso.
Em vez de contestar a publicação da lista em uma única ação, o Sindilegis colocou à disposição dos servidores advogados, que orientaram a abertura de ações individuais idênticas contra o veículo. Assim, os processos iniciados até agora já somam pedidos de indenização que beiram R$ 1 milhão, em ações movidas no Juizado Especial e pedem ressarcimento no valor máximo permitido para os chamados tribunais de pequenas causas: R$ 21,8 mil, cada.
A decisão de ingressar na Justiça com processos individuais, e não com uma ação coletiva, revela que seus autores têm um único objetivo: tentar inviabilizar a existência do site.
É claro que qualquer cidadão brasileiro tem direito de recorrer à Justiça quando se sente prejudicado pela veiculação de alguma reportagem. Mas, quem opta pela carreira no serviço público precisa ter a consciência de que seu salário, pago pelo contribuinte, é de interesse de toda a população, que tem direito de saber quanto está lhe pagando.
O Sindilegis foi derrotado em duas tentativas de impedir o Congresso em Foco de publicar as informações sobre os supersalários do Senado. Duas ações ajuizadas pediam que fossem retiradas do ar imediatamente listas com o nome e o salário daqueles funcionários que ganharam mais que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Solicitavam ainda que os juízes determinassem ao site se abster “de publicar novas listas com os nomes dos servidores e as suas remunerações”.
Na segunda ação, o juiz substituto da 1ª Vara Cível Marco Antônio Costa considerou que “o interesse público tem que prevalecer sobre o particular”. Ou seja, diante do interesse público de se informar que há e quem são os servidores do Senado que recebem mais que os ministros do STF, que estabelecem o teto salarial do funcionalismo, não se justifica a argumentação de defesa dos eventuais interesses privados desses servidores. O Sindilegis não se pronunciou no caso.
