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Seminário debaterá regularização das feiras livres

Postado por Simone de Moraes

19/06/2011 17:18


A Coordenadoria das Cidades e o gabinete do deputado Chico Vigilante, líder do Bloco PT-PRB, na Câmara Legislativa, realiza nesta segunda-feira (20), no auditório do Museu da República, às 10 h, um seminário onde se debaterá a elaboração de anteprojeto de lei para regularização das feiras livres, permanentes e shopping feiras, no âmbito do Distrito Federal.

A decisão de alargar a discussão sobre o tema e elaborar o anteprojeto de lei surgiu durante a Comissão Geral na Câmara Legislativa, no dia 19 de abril deste ano, quando se discutiu os problemas estruturais e de ordem administrativas que envolvem as feiras públicas do DF. A comissão geral foi proposta pelo deputado Chico Vigilante.

A criação de uma legislação especifica encontra respaldo também na declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 29.311/2008 – que regulamentava as feiras no âmbito do Distrito Federal –, pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território (processo nº 2010 00 2 002051-6).

De acordo com os feirantes presentes à comissão geral proposta por Vigilante, a elaboração de legislação única para disciplinar o funcionamento das feiras livres, permanentes e shopping feiras do Distrito Federal, é uma necessidade urgente.

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